A sociedade limitada unipessoal (SLU) é um formato jurídico que tem atraído, cada vez mais, a atenção dos empresários que desejam ter mais segurança jurídica ao abrir uma empresa ou até mesmo na hora de regularizar o seu negócio.
Se este é o seu caso, continue lendo esse artigo para entender mais sobre a sociedade limitada unipessoal, quais são suas características, vantagens e o que difere a SLU dos outros tipos de empresa previstos pela legislação brasileira.
Os tipos societários previstos pela legislação brasileira
MEI, EI, Eireli, LTDA, S/A: na hora de abrir ou regularizar a sua empresa você também ficou confuso com essas siglas?
Todas essas siglas estão associadas à natureza jurídica do seu negócio, ou seja, a classificação do tipo societário da empresa, determinando, entre outros fatores, como será o seu funcionamento, as regras, as obrigações e a legislação pertinente para o tipo societário que você escolheu.
Dentro das características dos tipos societários, alguns prevêem a necessidade de sócios, outros estabelecem limite de faturamento anual ou valor mínimo de capital social.
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Dos tipos de empresa disponíveis, o mais utilizado no Brasil até então era a sociedade empresária limitada, a famosa LTDA, mas esse tipo de negócio estabelecia a necessidade de um sócio. Assim, para facilitar a criação de novos negócios, foi criada a sociedade limitada unipessoal, uma nova espécie da natureza jurídica LTDA.
Veja, a seguir, as características da SLU.
As características da sociedade limitada unipessoal
A sociedade limitada unipessoal é um tipo de empresa criada em 2019 por meio da Lei nº13.874, a fim de desburocratizar a abertura e a regularização de novos negócios do Brasil.
Apesar de ter “sociedade” no nome, a SLU é uma empresa formada por um único dono, sem a necessidade de um sócio, como previsto em outros tipos de empresa; e sem a exigência de um valor de capital social previamente estabelecido.
Como o próprio nome da SLU determina, esse tipo de empresa é de responsabilidade limitada. Isso significa que os bens pessoais do empresário ficam separados do patrimônio da empresa.
Assim, em caso de dívidas e até mesmo falência, os bens pessoais não podem ser utilizados para o pagamento dos credores.
Quem pode abrir uma sociedade limitada unipessoal?
Qualquer pessoa maior de 18 anos ou que seja emancipada pode abrir empresa SLU.
É importante lembrar que, diferente de outros tipos de empresa, não há restrições de atividades que podem ser exercidas na sociedade limitada unipessoal.
Além disso, é válido destacar que você só não vai conseguir abrir uma SLU se já tiver um MEI aberto.
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As vantagens da sociedade limitada unipessoal
As principais vantagens da sociedade limitada unipessoal são:
- Não há necessidade de ter sócio;
- Qualquer pessoa legalmente capaz pode abrir o seu próprio negócio;
- Os custos do investimento inicial são mais baixos, visto que não há exigência de capital social mínimo;
- A responsabilidade é limitada e, por isso, os bens pessoais do empresário não se misturam com o patrimônio da empresa;
- É possível abrir mais de uma empresa no formato SLU, caso você tenha vontade de trabalhar também em outras atividades.
As semelhanças e as diferenças da sociedade limitada unipessoal em comparação com outros tipos societários
Empresário Individual
O empresário individual é aquele que exerce a atividade empresarial em seu próprio nome, sendo o único responsável pelo negócio, assim como na sociedade limitada unipessoal.
Outra característica semelhante entre o EI e a SLU é em relação ao capital social, visto que em ambos os regimes não há exigência de um valor mínimo para o capital social.
Já a principal diferença está no uso do patrimônio pessoal do empresário em caso de dívidas e falências. Enquanto o empresário individual tem o seu patrimônio pessoal atrelado aos bens da empresa, na SLU o patrimônio pessoal do empresário não é utilizado para quitar dívidas.
Microempreendedor individual (MEI)
Quem tem MEI também não tem sócios, assim como quem opta pela sociedade limitada unipessoal.
Entretanto, o MEI tem o limite de faturamento de R$81.000,00 e só pode ter um funcionário, diferentemente da SLU que não estabelece limite de faturamento e número de funcionários.
EIRELI
A EIRELI, assim como na SLU, é um tipo de empresa que se caracteriza pela ausência de sócios e pela responsabilidade limitada, ou seja, os bens pessoais do empresário não se misturam com o patrimônio da empresa e, por isso, não podem ser usados no pagamento de credores.
No entanto, para abrir uma empresa do tipo EIRELI é preciso ter um capital social que seja equivalente a 100 salários mínimos vigentes. Para criar uma EIRELI em 2021, por exemplo, você precisa ter, ao menos, R$110.000,00 para investir.
Sociedade empresária limitada (LTDA)
Como nós já mencionamos nesse conteúdo, a SLU pode ser considerada uma nova espécie da natureza jurídica LTDA. Contudo, há semelhanças e diferenças entre estes dois tipos societários.
Quem opta pela SLU e pela LTDA não precisa investir altos valores no capital social e não precisa ficar preocupado em perder os seus bens pessoais em caso de falência e dívidas da empresa, exceto nas situações de má fé, fraude ou sonegação fiscal.
Entretanto, a abertura de uma sociedade empresária limitada está condicionada à existência de um sócio, diferente da sociedade limitada unipessoal.
Documentos necessários para abrir uma sociedade limitada unipessoal
Para abrir uma empresa do tipo SLU é preciso apresentar os seguintes documentos:
- RG e CPF do empresário;
- Comprovante de residência;
- Documento que ateste o estado civil, em caso de casamento ou divórcio;
- Recibo de entrega do último imposto de renda, mas caso você não se enquadre nas regras do IRPF, é necessário apresentar o título de eleitor.
Para saber mais sobre a abertura de uma sociedade limitada unipessoal e tributação para esse tipo de empresa ou caso você ainda tenha dúvidas sobre os tipos societários e precise de algum esclarecimento acerca da abertura e regularização de uma empresa, entre em contato conosco.
