Mudanças no Imposto sobre Herança com a Reforma Tributária
A reforma tributária no Brasil trouxe significativas mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que impactam diretamente o planejamento sucessório. As mudanças principais envolvem a competência de cobrança do imposto, a possibilidade de tributação em casos de doações e heranças no exterior, e a introdução de isenções específicas. Aqui estão os pontos principais dessas alterações: 1. Competência de Cobrança do Imposto Antes da reforma, o ITCMD era recolhido no estado onde se processava o inventário ou arrolamento. Com as novas regras, a competência tributária passou a ser