A Lei do Superendividamento estabelece novas regras para quem não consegue arcar com as suas dívidas.
As suas dívidas fugiram do controle?
Dados do Mapa da Inadimplência, divulgado pelo Serasa em julho, apontou que mais de 60 milhões de brasileiros estão endividados. Deste total, cerca de 50% são considerados superendividados, ou seja, não conseguem arcar com as suas responsabilidades sem comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência.
Mas, com a sanção da Lei do Superendividamento, as pessoas inadimplentes terão novas regras e oportunidades para quitar suas dívidas e tirar o seu nome da lista de negativados.
Se você está com dificuldades de arcar com as suas dívidas, continue lendo esse artigo para entender como a Lei do Superendividamento pode ajudar você.
O que diz a Lei do Superendividamento?
A lei nº 14.181/2021 altera algumas normativas do Código de Defesa do Consumidor, a fim de “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.”
Na prática, as pessoas que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e dívidas no geral poderão renegociar os débitos com todos os credores ao mesmo tempo.
Quem pode se beneficiar com a Lei do Superendividamento?
Antes de explicar quem pode ser beneficiado com a lei, é preciso esclarecer que a Lei define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.
Deste modo, só poderão renegociar os débitos aqueles consumidores que contrataram empréstimos e serviços com boa-fé e dado o atual contexto econômico não conseguem, ao mesmo tempo, quitar as dívidas e manter um mínimo existencial.
O que pode ser negociado com a Lei do Superendividamento?
Segundo os critérios previstos na lei, poderão ser renegociadas as chamadas dívidas de consumo, como contas de luz e de água, crediários, empréstimos bancários ou contratos de instituições financeiras. Isso vale tanto para contas vencidas quanto para aquelas que ainda vão vencer.
Entretanto, não podem ser renegociados débitos referentes a produtos e serviços de luxo, dívidas fiscais, créditos habitacionais e rurais, bem como pensão alimentícia.
5 pontos de mudança para o consumidor
Veja, a seguir, o que muda na prática para o consumidor que pode ser beneficiado com a Lei do Superendividamento:
- Renegociação das dívidas com todos os credores
Uma das principais mudanças da lei é a maior facilidade e praticidade para a renegociação dos débitos.
A Lei do Superendividamento prevê que aqueles que estão superendividados terão uma chance para renegociar todas as suas dívidas ao mesmo tempo.
O objetivo dessa medida é garantir que o consumidor tenha acesso a um acordo mais justo, já que o próprio indivíduo pode apresentar uma proposta de pagamento dos débitos pelo prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo para a sua sobrevivência.
- Maior transparência antes da contratação do crédito
Com a Lei do Superendividamento, os bancos e as instituições financeiras estão proibidos de ocultar os valores totais do crédito contratado.
Isso significa que é obrigatório a apresentação prévia de dados relacionados a juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso.
Lembrando que você também tem o direito de receber uma cópia do contrato assinado com a organização.
- Maior suporte ao consumidor
Antes de entrar com uma ação na Justiça para a renegociação dos débitos junto aos credores, os consumidores superendividados terão direito a uma fase de conciliação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
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- Direito de arrependimento para o crédito consignado
A Lei do Superendividamento também permite que o consumidor desista da contratação de crédito consignado em até 7 dias após a assinatura do contrato, não sendo necessário explicar o motivo da desistência.
- Fim do assédio ao consumidor para contratar o serviço
Outra mudança prevista pela Lei do Superendividamento é o fim do assédio para a contratação de serviços.
A partir de agora, é considerada ilegal a prática de oferecer prêmios e outros benefícios para seduzir e pressionar o consumidor a assinar o contrato.
Caso você esteja querendo limpar o seu nome, entre em contato conosco caso você ainda tenha dúvidas sobre a Lei do Superendividamento.
